Termos e Condições – 707583

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 707583, acessível por meio do domínio 707583.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 707583.
• "Conta": o cadastro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF único.
• "Bônus": créditos promocionais, giros grátis ou outros benefícios concedidos pela 707583 conforme suas políticas de promoção vigentes.
• "Saldo Real": os valores monetários em Reais (R$) depositados ou ganhos pelo Usuário, disponíveis para saque após cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo de Bônus": os créditos promocionais sujeitos a requisito de apostas (rollover) antes de conversão em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário por meio de documentos oficiais brasileiros.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, realizar um cadastro, efetuar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta disponibilizado pela 707583, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade da 707583;
• Leu e aceita a Política de Jogo Responsável da 707583;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos conforme a lei brasileira;
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

A 707583 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entram em vigor na data de publicação no sítio eletrônico. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração configura aceitação das novas condições.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 707583, o Usuário deve:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão ou lista de restrição de apostas;
• Não ser funcionário, consultor, parceiro ou familiar direto de funcionário da 707583 ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
• Não estar localizado em jurisdição onde apostas online sejam expressamente proibidas.

4 Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Criação de Conta

O cadastro na 707583 é gratuito e restrito a uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário ("contas duplicadas") é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com confisco de saldos promocionais.

4.2 Informações Cadastrais

O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular brasileiro.

A 707583 não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações cadastrais incorretas fornecidas pelo Usuário.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 707583 pelo endereço [email protected]. A Plataforma não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado de credenciais que não foram comunicadas à equipe de suporte.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e à Lei 14.790/2023, a 707583 exige que o Usuário passe pelo processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar saques ou após atingir determinados limites de depósito.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento em mãos;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A 707583 aceita os seguintes métodos de depósito, todos operados em Reais (R$):

• Pix (recomendado) — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — apenas para depósitos;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20.

6.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Depósitos máximos variam conforme o método e o perfil de verificação da conta. Consulte a seção de Caixa da Plataforma para os limites atualizados.

6.3 Proibição de Depósitos de Terceiros

São estritamente proibidos depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário. Todos os depósitos devem ser originados de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de origem não identificada ou de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa.

7 Saques

7.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC concluído);
• Ter realizado ao menos um depósito;
• Ter cumprido o requisito de apostas de qualquer bônus ativo;
• Não estar sob investigação de segurança ou fraude.

7.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: instantâneo após aprovação (em geral, menos de 5 minutos);
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos (sujeito à confirmação da rede blockchain).

7.3 Recusa de Saque

A 707583 reserva-se o direito de recusar ou reter saques caso haja suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou pendência de documentação KYC. O Usuário será notificado por e-mail em tais situações.

8 Bônus e Promoções

8.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 707583 concede ao novo Usuário um bônus de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 500,00, mediante depósito mínimo de R$ 30,00. O bônus é creditado automaticamente após a confirmação do depósito.

8.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a requisito de apostas. O bônus de boas-vindas possui rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus somado ao valor do depósito, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos após o crédito do bônus.

Contribuição por categoria de jogo para o cumprimento do rollover:

• Slots: 100%
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines): 100%
• Apostas esportivas (pré-jogo e ao vivo): 100%
• Roleta e jogos de mesa: 20%
• Cassino ao vivo: 10%

8.3 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, e-mail, endereço IP e dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 707583 reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer tempo em caso de uso indevido, conluio ou violação destes Termos;
• Saques solicitados antes do cumprimento do rollover implicam cancelamento automático do saldo de bônus remanescente;
• Em caso de dúvida sobre condições específicas de uma promoção, prevalece o regulamento da promoção publicado na Plataforma.

9 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 707583 são regidas pelas regras gerais da plataforma e pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de Ajuda da Plataforma. As disposições gerais incluem:

• A aposta mínima é de R$ 1,00 por bilhete;
• Cotações (odds) são definidas pela 707583 e podem ser alteradas até o início do evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (horário verificado pelo árbitro ou entidade reguladora) serão canceladas, salvo em modalidade in-play devidamente sinalizada;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento antes da conclusão de 90% do tempo regulamentar, as apostas serão canceladas e os valores restituídos ao Saldo Real;
• Erros tipográficos em cotações (cotações claramente equivocadas, como odds superiores a 1.000x para eventos com alta probabilidade de ocorrência) são passíveis de cancelamento, com notificação ao Usuário;
• Apostas combinadas (múltiplas/acumuladas) exigem que todos os palpites sejam vencedores para pagamento do bilhete.

10 Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino e crash games disponíveis na 707583 são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Microgaming. Cada jogo possui seu próprio RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas, exibidos dentro da interface do jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes;
• A 707583 não manipula resultados de jogos e não é responsável por decisões tomadas pelos provedores em casos de falha técnica;
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada em andamento, a aposta será reembolsada ou o resultado determinado pelo sistema do provedor conforme suas regras internas;
• Jackpots progressivos são administrados pelos provedores de jogos e suas regras de distribuição são de responsabilidade exclusiva dos respectivos provedores.

11 Jogo Responsável

A 707583 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, as apostas podem se tornar problemáticas. Por isso, disponibilizamos ferramentas de proteção, incluindo:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou permanente;
• Limites de depósito: tetos diários, semanais ou mensais definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após tempo definido;
• Lembretes de realidade: notificações sobre tempo de jogo e saldo da sessão.

O Usuário pode ativar qualquer dessas ferramentas diretamente pelo painel da conta ou solicitando ao suporte via [email protected]. Para recursos de apoio externo, recomendamos o contato com Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188).

12 Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 707583:

• Criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física;
• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para interagir com os jogos ou o sistema de apostas;
• Conluio entre Usuários para manipulação de resultados em cassino ao vivo ou apostas esportivas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs da plataforma para obter vantagem financeira;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações fraudulentas durante o KYC;
• Uso de métodos de pagamento de terceiros ou provenientes de atividades ilícitas;
• Qualquer forma de abuso de bônus (bonus abuse) ou exploração de promoções de forma não intencional;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da 707583.

A prática de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e comunicação às autoridades competentes.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 707583. O saldo real remanescente será processado para saque conforme as regras aplicáveis, após a conclusão do KYC e verificação de quaisquer pendências.

13.2 Por Iniciativa da 707583

A 707583 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva, solicitação de autoridade judicial ou regulatória, ou inatividade superior a 12 (doze) meses com saldo zero.

13.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer transação (depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses são consideradas inativas. A 707583 poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 5,00 sobre o saldo remanescente, após notificação por e-mail ao Usuário. O Usuário poderá reativar a conta a qualquer tempo mediante acesso ao sistema.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 707583 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade da 707583, disponível em 707583.cam/privacy-policy.

Em síntese, a 707583 coleta e trata dados pessoais para: execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais (LGPD, Lei 14.790/2023, normas do Bacen), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, e legítimo interesse comercial.

O Usuário tem direito a: acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição e revogação de consentimento, mediante solicitação pelo e-mail [email protected].

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 707583 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos;
• Atrasos em saques causados por intermediários financeiros (bancos, processadores de pagamento) fora do controle da 707583;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, etc.) relativas a falhas técnicas em suas plataformas de jogo.

A responsabilidade máxima da 707583 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo depositado e não utilizado pelo Usuário na Plataforma.

16 Alterações dos Termos e Condições

A 707583 pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no sítio eletrônico, com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita dos novos termos.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 707583 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília – BRT, UTC-3)

Nosso time de suporte atende exclusivamente em português brasileiro e se compromete a responder solicitações em até 24 horas úteis.